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Jurisprudência


AgRg no REsp 1519730 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0052214-4

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇÃO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA CGU. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DO PREJUÍZO ELEVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Tribunal a quo consignou que "a condenação da ora embargante pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, encontra-se escorada em robusto conjunto probatório, inexistindo dúvidas quanto à consumação do investigado desvio dos recursos do Piso de Atenção Básica, decorrente da aquisição fictícia de formulários do Programa Saúde da Família, ao tempo em que exercera o cargo de Prefeita do Município de Pirpirituba" (e-STJ fl. 841), ou seja, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a condenação não se deu unicamente nos relatórios elaborados pela CGU. 2. A Corte de origem entendeu que as consequências do crime justificam o aumento da pena-base, uma vez que foi causado prejuízo ao erário, em cerca de R$ 30.000,00, um patamar tido como considerável. Assim, de forma fundamentada, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois as consequências do crime foram consideradas desfavoráveis. Dessarte, não há se falar em violação do art. 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1519730/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : DJe 01/12/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00068
Veja : (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MONTANTE DO PREJUÍZO) STJ - AgRg no AREsp 407706-SP, AgRg no AREsp 184906-DF, HC 253694-RS