AgRg no REsp 1519794 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0051705-9
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO.
1. Para concluir pela impossibilidade de o recorrente cumprir obrigação determinada pelo juízo a quo, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não é realizado o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas.
3. Julgamentos proferidos em reclamação e decisões monocráticas não servem para comprovar o dissenso pretoriano.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1519794/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO.
1. Para concluir pela impossibilidade de o recorrente cumprir obrigação determinada pelo juízo a quo, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não é realizado o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas.
3. Julgamentos proferidos em reclamação e decisões monocráticas não servem para comprovar o dissenso pretoriano.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1519794/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(JULGAMENTO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA - DISSENSOPRETORIANO) STJ - AgRg nos EAREsp 305271-RJ, AgRg no AREsp 626818-RJ
Mostrar discussão