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Jurisprudência


AgRg no REsp 1520427 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0054910-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VALIDADE DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. Precedentes. 2. O Colegiado estadual concluiu que a Cédula de Produtor Rural preencheu todas as formalidades legais, incluindo o endosso, com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A incidência do óbice da referida súmula "impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 62.120/PE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 19/12/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1520427/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : DJe 24/08/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOSDAS PARTES) STJ - AgRg no AREsp 34968-DF(CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - FORMALIDADES LEGAIS PREENCHIDAS -REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - ARESP 258209-MG(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO EXAME DO DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 62120-PE
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