AgRg no REsp 1520731 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0325426-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCERIA PECUÁRIA. RENDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 5 E 7/STJ.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A reforma do julgado, quanto ao pagamento de rendas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1520731/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCERIA PECUÁRIA. RENDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 5 E 7/STJ.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A reforma do julgado, quanto ao pagamento de rendas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1520731/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 377611-SC(INTERPRETAÇÃO DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DOS FATOS DACAUSA - REEXAME - VEDAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 420067-MS
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