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Jurisprudência


AgRg no REsp 1520875 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0060271-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente asseverou que "não se verifica que a r. decisão seja suscetível de causar prejuízo à parte exeqüente, porquanto visa a satisfação de seu crédito de forma mais rápida" (fl. 116, e-STJ). A revisão desse entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, não tendo o recorrente infirmado o fundamento do acórdão recorrido quanto à necessidade de se prestigiar, in casu, o princípio da celeridade processual, tem aplicação, no ponto, o óbice, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Ressalto, por fim, ficar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1520875/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 26/05/2015
Data da Publicação : DJe 05/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00730
Veja : (ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA) STJ - AgRg no REsp 1472530-RS
Sucessivos : AgRg no REsp 1536225 RN 2015/0125975-7 Decisão:20/08/2015 DJe DATA:11/09/2015
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