AgRg no REsp 1521278 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0058545-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o bem furtado foi avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), montante expressivo, porquanto equivalente a quase 20% do salário-mínimo à época do fato. Precedentes.
2. Quando as instâncias ordinárias concluírem no sentido da relevância da res furtiva para a vítima, esta Corte Superior fica obstada de concluir em sentido diverso, sob pena de ofender o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1521278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o bem furtado foi avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), montante expressivo, porquanto equivalente a quase 20% do salário-mínimo à época do fato. Precedentes.
2. Quando as instâncias ordinárias concluírem no sentido da relevância da res furtiva para a vítima, esta Corte Superior fica obstada de concluir em sentido diverso, sob pena de ofender o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1521278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao furto de aparelho
celular avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), quase 20% do salário
mínimo.
Palavras de resgate
:
INSTRUMENTO DE TRABALHO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES) STF - HC 84412-SP(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM - INAPLICABILIDADE) STJ - HC 351281-RS, HC 344405-SC
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