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Jurisprudência


AgRg no REsp 1521863 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0059391-5

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO.SÚMULA 5/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A normatização do art. 6º do CDC não foi objeto de discussão pelo acórdão impugnado, tampouco após o julgamento dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Cabe, por fim, referir que na via especial não cabe apreciar violação de norma constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providências vedadas nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521863/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : DJe 25/02/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 7865-RO, EDcl no AREsp 10044-PR
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