AgRg no REsp 1521949 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0070318-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA VANTAGEM DO ART.
192 DA LEI 8.112/1990 PELA DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o requerimento administrativo feito pelo servidor com a finalidade de buscar a substituição da vantagem, materializa a opção do servidor e valerá como termo inicial da percepção da nova opção" (Resp n.
1.041.615/BA, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009).
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1521949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA VANTAGEM DO ART.
192 DA LEI 8.112/1990 PELA DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o requerimento administrativo feito pelo servidor com a finalidade de buscar a substituição da vantagem, materializa a opção do servidor e valerá como termo inicial da percepção da nova opção" (Resp n.
1.041.615/BA, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009).
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1521949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00192LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART:00184
Veja
:
STJ - REsp 1180306-RS