AgRg no REsp 1522768 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0065554-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.483.620/SC, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA PRESENTE VIA PROCESSUAL, DE OFENSA SUPOSTAMENTE PERPETRADA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1522768/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.483.620/SC, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA PRESENTE VIA PROCESSUAL, DE OFENSA SUPOSTAMENTE PERPETRADA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1522768/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ - TERMO INICIAL - ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA) STJ - REsp 1483620-SC (RECURSO REPETITIVO), AgRg no REsp 1528228-PR, AgRg no REsp 1555050-PR, AgRg no REsp 1509650-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1474445-SC
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1522801 PR 2015/0065587-9 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:18/04/2016
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