AgRg no REsp 1522907 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0066915-9
ADMINISTRATIVO. MILITAR CONCURSADO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MILITAR COM MENOS DE 10 DE SERVIÇO EFETIVO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.
LEGALIDADE. DUPLA PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DE UM MESMO ATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.
2. Conforme o disposto no art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei n.
6.880/80, é direito dos militares a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Desse modo, não alcançada a estabilidade no serviço militar, é legal o licenciamento ex officio por conveniência e oportunidade da Administração.
Precedentes.
3. Hipótese em que a análise da alegação de ocorrência de bis in idem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1522907/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR CONCURSADO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MILITAR COM MENOS DE 10 DE SERVIÇO EFETIVO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.
LEGALIDADE. DUPLA PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DE UM MESMO ATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.
2. Conforme o disposto no art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei n.
6.880/80, é direito dos militares a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Desse modo, não alcançada a estabilidade no serviço militar, é legal o licenciamento ex officio por conveniência e oportunidade da Administração.
Precedentes.
3. Hipótese em que a análise da alegação de ocorrência de bis in idem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1522907/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES ART:00050 INC:00004 LET:ALEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MILITAR CONCURSADO COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO EFETIVO -LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ATO DISCRICIONÁRIO) STJ - REsp 1206537-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 740737 RS 2015/0165064-6 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:14/09/2015AgRg no AREsp 691873 RS 2015/0083400-9 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:17/08/2015AgRg no REsp 1531506 SP 2015/0097881-6 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:17/08/2015
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