PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ESTATAL E O DANO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, exarando de forma clara as razões para o indeferimento da prova pericial e para o não reconhecimento da relação de consumo. Conquanto a parte recorrente alegue omissão no decisum vergastado, nota-se que a irresignação é com o resultado do julgamento, contra suas pretensões. 2. O afastamento da relação de consumo e da responsabilidade dos recorridos pelo Sodalício a quo decorreu de esmerada análise do contexto fático-probatório, incluindo-se a avaliação de documentos e de depoimentos testemunhais. 3. A vexata quaestio não requer simples revaloração das provas produzidas, como entende a parte recorrente, porquanto de forma lógica e coerente, com fundamento no acervo fático-probatório, o Tribunal a quo concluiu inexistir nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos entes estatais. A modificação de tal conclusão demanda efetivo reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1523066/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/11/2015)