AgRg no REsp 1523172 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0069084-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.
RÉU HABITUAL. PORTARIA N. 75/MF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Uma vez que o recurso não chegou nem a ser conhecido, fica prejudicada a análise da aplicação do limite previsto na Lei n.
10.522/2002 e da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos réus habituais.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1523172/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.
RÉU HABITUAL. PORTARIA N. 75/MF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Uma vez que o recurso não chegou nem a ser conhecido, fica prejudicada a análise da aplicação do limite previsto na Lei n.
10.522/2002 e da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos réus habituais.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1523172/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - REsp 878792-CE, REsp 1241207-SP, AgRg no REsp 993724-PE
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no REsp 1523172 PR 2015/0069084-1
Decisão:17/09/2015
DJe DATA:13/10/2015
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