PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFETAÇÃO DO TEMA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83/STJ é aplicável, também, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. II. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão dos recursos, em razão da afetação do tema, dirige-se aos Tribunais de origem, e não aos recursos em processamento nesta Corte, em consonância com o disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.428.937/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015; STJ, AgRg no REsp 1.512.799/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; STJ, EDcl no REsp 1.524.604/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/08/2015; STJ, AgRg no REsp 1.530.799/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/11/2015. III. Ademais, é indispensável a identidade entre a questão de direito do Recurso Especial e do Recurso Representativo da Controvérsia, o que não ocorre, no caso dos autos. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1523224/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)