AgRg no REsp 1523909 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0070718-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. INDÉBITO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Para se afirmar a existência do indébito, contrariando a premissa fática estabelecida pela Corte local, seria necessário o reexame do contexto-fático probatório dos autos, providência inadmitida em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1523909/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. INDÉBITO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Para se afirmar a existência do indébito, contrariando a premissa fática estabelecida pela Corte local, seria necessário o reexame do contexto-fático probatório dos autos, providência inadmitida em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1523909/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 432939-SC(AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO DOSAUTOS) STJ - AgRg no REsp 1505340-SP, AgRg no REsp 1516647-RS
Mostrar discussão