AgRg no REsp 1524660 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0079201-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SERVINDO PARA SUSTENTAR A TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n. 7 do STJ).
2. Não houve o indispensável cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elementos necessários à demonstração da divergência. Incide a Súmula n.
284/STF, porque descumpridos os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1524660/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SERVINDO PARA SUSTENTAR A TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n. 7 do STJ).
2. Não houve o indispensável cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elementos necessários à demonstração da divergência. Incide a Súmula n.
284/STF, porque descumpridos os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1524660/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
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