AgRg no REsp 1524739 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0074106-6
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE LONGA. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se discute a posse de bem constrito em sede de execução fiscal. Na origem, a parte recorrente vindica a sua posse mediante embargos de terceiros.
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberana na análise de fatos e provas, reconhece que não há prova robusta da posse do imóvel. Reformar o acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1524739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE LONGA. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se discute a posse de bem constrito em sede de execução fiscal. Na origem, a parte recorrente vindica a sua posse mediante embargos de terceiros.
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberana na análise de fatos e provas, reconhece que não há prova robusta da posse do imóvel. Reformar o acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1524739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADOREBATER TODOS UM A UM) STJ - REsp 684311-RS(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1414470-BA
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