AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PARTE) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI). PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DO EREsp N. 1.256.973/RS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSOS NO STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL (REsp N. 1.324.573/RJ, DJe 27/2/2015). PARTES DISTINTAS. AGRAVOS CONHECIDOS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDUTA COMETIDA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA CONSCIENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento foi recentemente sedimentado pela Corte Especial, na análise do EREsp n. 1.324.573/RJ (DJe 27/2/2015). 2. A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. 3. Na espécie, os agravantes buscam discutir a caracterização de dolo eventual em delito ocorrido na condução de veículo automotor, tema que passa, necessariamente, pelo revolvimento do arcabouço fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1525004/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015)