AgRg no REsp 1525571 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0087888-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A". OFENSA AOS ARTS. 41, 384 E 569, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ.
INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
2. De fato, esta Corte possui o entendimento de que "o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório" (HC 284.828/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE , QUINTA TURMA, DJe 14/04/2014) . Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1525571/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A". OFENSA AOS ARTS. 41, 384 E 569, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ.
INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
2. De fato, esta Corte possui o entendimento de que "o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório" (HC 284.828/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE , QUINTA TURMA, DJe 14/04/2014) . Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1525571/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 807310 SP 2015/0283355-5 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016AgRg no AREsp 755754 BA 2015/0189992-0 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:27/10/2015
Mostrar discussão