AgRg no REsp 1526710 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0095276-0
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. NOTAS E PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA STF.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de atos administrativos em que se reconheceu a condição de anistiado político está submetida à decadência de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1526710/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. NOTAS E PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA STF.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de atos administrativos em que se reconheceu a condição de anistiado político está submetida à decadência de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1526710/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, conforme precedentes desta Corte.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00054 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - ANISTIADO POLÍTICO - PRAZO) STJ - AgRg no REsp 1489052-RN, MS 18606-DF, MS 18608-DF, MS 19448-DF, MS 18671-DF(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1168707-AM, AgRg no Ag 1197348-RJ, AgRg no Ag 723265-MS, AgRg no REsp 999224-SP, AgRg no Ag 958448-MG(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1419355-BA, AgRg no AREsp 656215-MG, AgRg no REsp 1112396-PE
Mostrar discussão