AgRg no REsp 1527023 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0082771-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. Recurso especial sujeito às regras do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.
2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
3. Agravo não provido. Julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
(AgRg no REsp 1527023/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. Recurso especial sujeito às regras do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.
2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
3. Agravo não provido. Julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
(AgRg no REsp 1527023/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REGULARIZAÇÃOPOSTERIOR) STJ - AgRg nos EREsp 1087225-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1038347 ES 2017/0000784-2 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:22/05/2017AgInt no AREsp 773903 PR 2015/0087338-7 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:05/05/2017AgInt no AREsp 1017464 SP 2016/0300219-7 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:15/05/2017
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