AgRg no REsp 1527381 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0084964-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. DEFESA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE.
1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio.
2. Hipótese em que não há legitimidade recursal, pois a pretensão imediata veiculada pelo agravante Paulo Roger Vieira de Araújo é de obter o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que esta deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do Agravo Interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo nobre.
3. Não bastasse isso, o ato aqui impugnado (decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional) não reformou o acórdão proferido no Tribunal de origem, de modo que o ato judicial que supostamente lhe causou gravame foi o da Corte local, contra o qual o ora agravante, na condição de terceiro interessado, interpôs Recurso Especial (fls. 650-710, e-STJ). Sucede que o apelo nobre por ele (ora agravante) interposto não foi admitido na origem (fl. 1056, e-STJ), conclusão contra a qual não houve interposição de recurso (fl. 1058, e-STJ). Assim, o decisum unipessoal no recurso interposto pela Fazenda Nacional não abre nova oportunidade para o agravante, terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ.
4. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1527381/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. DEFESA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE.
1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio.
2. Hipótese em que não há legitimidade recursal, pois a pretensão imediata veiculada pelo agravante Paulo Roger Vieira de Araújo é de obter o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que esta deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do Agravo Interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo nobre.
3. Não bastasse isso, o ato aqui impugnado (decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional) não reformou o acórdão proferido no Tribunal de origem, de modo que o ato judicial que supostamente lhe causou gravame foi o da Corte local, contra o qual o ora agravante, na condição de terceiro interessado, interpôs Recurso Especial (fls. 650-710, e-STJ). Sucede que o apelo nobre por ele (ora agravante) interposto não foi admitido na origem (fl. 1056, e-STJ), conclusão contra a qual não houve interposição de recurso (fl. 1058, e-STJ). Assim, o decisum unipessoal no recurso interposto pela Fazenda Nacional não abre nova oportunidade para o agravante, terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ.
4. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1527381/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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