AgRg no REsp 1527889 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0095332-8
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO PARQUET. NÃO INCLUSÃO DE REFERÊNCIA AO EXCESSO DE VELOCIDADE. NOVO QUESITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do "racha" imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do "racha", desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do "racha" pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade.
2. Inexistência de prejuízo pela ausência de formulação de quesito desclassificatório específico, pois o pressuposto fático que lhe dava suporte havia sido rejeitado pelo próprio Júri, em quesito anterior.
3. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no REsp 1527889/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO PARQUET. NÃO INCLUSÃO DE REFERÊNCIA AO EXCESSO DE VELOCIDADE. NOVO QUESITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do "racha" imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do "racha", desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do "racha" pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade.
2. Inexistência de prejuízo pela ausência de formulação de quesito desclassificatório específico, pois o pressuposto fático que lhe dava suporte havia sido rejeitado pelo próprio Júri, em quesito anterior.
3. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no REsp 1527889/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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