TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. AFASTAMENTO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.269.570/MG, QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Conforme entendimento desta Corte, consolidado no Recurso Especial 1.269.570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que, por sua vez, pautou-se no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, realizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, às ações que visam a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 3º da Lei Complementar 118/2005, com afastamento da denominada tese dos "cinco mais cinco". III. Com efeito, "a jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Esse entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência" (STJ, REsp 1.082.354/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015). IV. O acolhimento da alegação de que teria havido interrupção da contagem do prazo prescricional, em decorrência do pedido administrativo de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda, exigiria reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp 1527989/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016)