AgRg no REsp 1528495 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0096364-1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. CDA. NULIDADE.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial tal premissa fática de julgamento. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. A falta de combate a fundamento específico do aresto proferido em segundo grau atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não observou as formalidades indispensáveis previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar a existência de arestos que partiram de situações fático-jurídicas idênticas ao decisum confrontado e que, no entanto, adotaram conclusões discrepantes.
Assim, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1528495/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. CDA. NULIDADE.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial tal premissa fática de julgamento. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. A falta de combate a fundamento específico do aresto proferido em segundo grau atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não observou as formalidades indispensáveis previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar a existência de arestos que partiram de situações fático-jurídicas idênticas ao decisum confrontado e que, no entanto, adotaram conclusões discrepantes.
Assim, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1528495/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO
Veja
:
(CDA - REQUISITOS DE VALIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 517678-SC, AgRg no AREsp 195562-PB(COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOSCONFRONTADOS) STJ - EDcl no REsp 999324-RS(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283/STF) STJ - REsp 1367651-MG
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1431889 PR 2014/0016563-1 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:15/03/2017
Mostrar discussão