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Jurisprudência


AgRg no REsp 1528587 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0096524-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O VALOR DA CAUSA. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma, na assentada de 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. 3. A conclusão de que a verba honorária foi fixada ante a singeleza do trabalho desenvolvido pelo causídico não permite a superação da Súmula 7/STJ, pois não se pode inseri-la no conceito de irrisória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1528587/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : DJe 23/06/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOMAGISTRADO) STJ - AgRg no Ag 1408072-RJ(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 700946-MS, AgRg no AREsp 132628-PA(HONORÁRIOS - REVISÃO - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO) STJ - REsp 1318867-BA(HONORÁRIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - COMPLEXIDADE DA CAUSA ETRABALHO DO CAUSÍDICO) STJ - AgRg no AREsp 532550-RJ
Sucessivos : AgRg nos EDcl no REsp 1533020 SP 2015/0115842-4 Decisão:15/09/2015 DJe DATA:23/09/2015AgRg no REsp 1538181 PR 2015/0141568-2 Decisão:25/08/2015 DJe DATA:14/09/2015AgRg no REsp 1526050 RS 2015/0072742-7 Decisão:06/08/2015 DJe DATA:21/08/2015