AgRg no REsp 1529248 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0080793-5
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado em 11/12/2014, sendo que a ratificação do recurso especial, interposto prematuramente em 9/12/2014, somente foi apresentada em 13/1/2015.
Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC/73.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1529248/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado em 11/12/2014, sendo que a ratificação do recurso especial, interposto prematuramente em 9/12/2014, somente foi apresentada em 13/1/2015.
Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC/73.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1529248/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Informações adicionais
:
Não é possível conhecer de segundo recurso especial na hipótese
em que a parte interpôs recurso especial anterior contra o mesmo
acórdão, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a
ocorrência da preclusão consumativa, que impedem que contra uma
única decisão seja manejado pela parte mais de um recurso.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508
Veja
:
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 17049-DF, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1087140-TO
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