PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DE STF. ACORDO COLETIVO. INFLUÊNCIA NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TESE NÃO ANALISADA. AÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Na espécie, o Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 661, caput e § 1º, da CLT, tampouco se manifestou acerca da alegação dos recorrentes de que reajustes obtidos pela categoria em acordo coletivo implica modificação do salário de benefício, mas tão somente pautou suas razões de decidir na imutabilidade da coisa julgada. 3. Uma vez consignado pela Corte de origem que os limites da coisa julgada material formada na Reclamação Trabalhista 2.946/89 apenas fez coisa julgada entre a empresa empregadora e os empregados substituídos expressamente relacionados pelo Sindicato e não alcança os instituidores das pensões das ora recorrentes, a revisão do julgado demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1529317/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)