AgRg no REsp 1529706 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0101326-3
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART.
33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE E 440 DESTE STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A Quinta Turma deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que no caso de roubo circunstanciado, o estabelecimento do regime no qual se cumprirá a pena deve se dar com observância dos parâmetros definidos no art. 33 e parágrafos, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo os acusados primário, como na espécie, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da reprimenda imposta. Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 da Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1529706/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART.
33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE E 440 DESTE STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A Quinta Turma deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que no caso de roubo circunstanciado, o estabelecimento do regime no qual se cumprirá a pena deve se dar com observância dos parâmetros definidos no art. 33 e parágrafos, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo os acusados primário, como na espécie, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da reprimenda imposta. Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 da Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1529706/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DECISÃO FUNDADA EM ASPECTOSCONCRETOS DO DELITO - NECESSIDADE) STJ - HC 297604-RJ, HC 278204-SP
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