AgRg no REsp 1530397 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0107494-8
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS E PENSÕES.
SEXTA-PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO REFORMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NA ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sob pena de supressão de instância, não pode esta Corte Superior se pronunciar sobre questão ainda não analisada pelas instâncias ordinária. Afastada a prescrição, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que se pronuncie sobre o mérito da causa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1530397/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS E PENSÕES.
SEXTA-PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO REFORMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NA ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sob pena de supressão de instância, não pode esta Corte Superior se pronunciar sobre questão ainda não analisada pelas instâncias ordinária. Afastada a prescrição, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que se pronuncie sobre o mérito da causa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1530397/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 369253-RJ, AgRg no REsp 1200993-PR
Mostrar discussão