PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto à legitimidade do Sindicato, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao reconhecê-la, nos limites da área de abrangência do requerente, sem necessidade de autorização, rol de substituídos ou comprovação de filiação anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, neste ponto, ausente o interesse de agir do recorrente. 3. No que diz respeito aos pedidos de equiparação, reajuste e atualização, não há omissão. Efetivamente, houve o julgamento da lide contrário às pretensões do recorrente. Aliás, registre-se que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que a concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. 4. Por fim, cumpre registrar que a parte ora recorrente apenas reitera os fundamentos do Recurso Especial, sem atacar especificamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, incidindo também o óbice da Súmula 182/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1530574/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015)