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Jurisprudência


AgRg no REsp 1531486 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0105221-5

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GESTÃO TEMERÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO, CERTO E ATUAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. 1.  Inviável se reexaminar, em sede de recurso especial, as circunstâncias fático-probatórias da causa, por força da Súmula nº 7/STJ. 2.  Ausente o prequestionamento dos temas apresentados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1531486/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : DJe 29/10/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Sucessivos : AgRg no AREsp 282590 RJ 2013/0018567-0 Decisão:19/11/2015 DJe DATA:30/11/2015AgRg no AREsp 450108 PR 2013/0408436-2 Decisão:17/11/2015 DJe DATA:23/11/2015
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