AgRg no REsp 1531713 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0111932-2
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGRA TRANSITÓRIA. ARTIGO 9º. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Acerca da alegada violação do artigo 535 do CPC, em razão de o Tribunal a quo ter perpetrado em omissão quanto ao cumprimento do pedágio previsto no artigo 9º da EC 20/1998, notadamente em relação à motivação na afirmativa de que os 334 dias não completam o pedágio, o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que os 334 dias trabalhados pelo recorrente, ora agravante, não seriam suficientes para o cumprimento do pedágio previsto no artigo 9º da referida Emenda, não podendo ser computados os dias de trabalho posteriores à Emenda 20/1998.
O Tribunal a quo afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria consoante as regras transitórias constitucionais, concluindo não ser possível a concessão do benefício nos termos do artigo 9º. Reconheceu ao segurado, ora agravante, o direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, de acordo com o artigo 3º.
Por isso que foi rejeitada a violação do artigo 535 do CPC.
2. No tocante ao direito à aposentadoria por tempo de serviço sob as regras do artigo 9º da Emenda Constitucional 20, sob o enfoque o artigo 188 do Decreto 3.048/1999, cumpre asseverar que, no presente caso, verificar se estão preenchidos os requisitos para o benefício ali previstos, demandaria revolvimento das provas colhidas nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo esclareceu que até 30/12/2000 o autor, ora agravante, havia somado 11.881 dias de contribuição e até 15/12/1998, totalizou 11.547 dias, concluindo que 334 dias não seriam suficientes para o pedágio.
Resta claro que o período de serviço até o advento da EC 20/1998, consoante o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não é suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
Mantém-se a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1531713/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGRA TRANSITÓRIA. ARTIGO 9º. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Acerca da alegada violação do artigo 535 do CPC, em razão de o Tribunal a quo ter perpetrado em omissão quanto ao cumprimento do pedágio previsto no artigo 9º da EC 20/1998, notadamente em relação à motivação na afirmativa de que os 334 dias não completam o pedágio, o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que os 334 dias trabalhados pelo recorrente, ora agravante, não seriam suficientes para o cumprimento do pedágio previsto no artigo 9º da referida Emenda, não podendo ser computados os dias de trabalho posteriores à Emenda 20/1998.
O Tribunal a quo afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria consoante as regras transitórias constitucionais, concluindo não ser possível a concessão do benefício nos termos do artigo 9º. Reconheceu ao segurado, ora agravante, o direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, de acordo com o artigo 3º.
Por isso que foi rejeitada a violação do artigo 535 do CPC.
2. No tocante ao direito à aposentadoria por tempo de serviço sob as regras do artigo 9º da Emenda Constitucional 20, sob o enfoque o artigo 188 do Decreto 3.048/1999, cumpre asseverar que, no presente caso, verificar se estão preenchidos os requisitos para o benefício ali previstos, demandaria revolvimento das provas colhidas nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo esclareceu que até 30/12/2000 o autor, ora agravante, havia somado 11.881 dias de contribuição e até 15/12/1998, totalizou 11.547 dias, concluindo que 334 dias não seriam suficientes para o pedágio.
Resta claro que o período de serviço até o advento da EC 20/1998, consoante o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não é suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
Mantém-se a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1531713/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED EMC:000020 ANO:1998