AgRg no REsp 1531773 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0111836-1
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, QUE REPRESENTAM 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor pago à autora, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício;
portanto, não é o caso de aplicar-se o art. 20, § 4o. do CPC, deve-se anotar que o valor da causa é, em geral, a base dos honorários, sobre a qual incide o percentual de 10% a 20%.
2. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado, acumulado em anos e anos de atividade; creio que todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente comprometida.
3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor pago à autora.
4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no REsp 1531773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, QUE REPRESENTAM 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor pago à autora, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício;
portanto, não é o caso de aplicar-se o art. 20, § 4o. do CPC, deve-se anotar que o valor da causa é, em geral, a base dos honorários, sobre a qual incide o percentual de 10% a 20%.
2. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado, acumulado em anos e anos de atividade; creio que todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente comprometida.
3. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor pago à autora.
4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no REsp 1531773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
STJ - REsp 1176495-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 744102 RS 2015/0170861-6 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:17/11/2015
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