AgRg no REsp 1531994 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0103786-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL DA UNIÃO.
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A Corte estadual consignou que não é possível afirmar que tais despesas tenham sido realizadas efetivamente em prol do referido imóvel, ou que as benfeitorias tenham sido necessárias ou uteis.
Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7.
3. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1531994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL DA UNIÃO.
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A Corte estadual consignou que não é possível afirmar que tais despesas tenham sido realizadas efetivamente em prol do referido imóvel, ou que as benfeitorias tenham sido necessárias ou uteis.
Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7.
3. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1531994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - VALORES NÃOADSTRITOS AOS LIMITES PERCENTUAIS DE 10% E 20%) STJ - REsp 1155125-MG(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DOSTJ) STJ - AgRg no REsp 1467390-PR, AgRg nos EDcl no REsp 1451346-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 666884 PR 2015/0041672-5 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:18/11/2015
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