PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para "a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e incremento real de vagas no sistema penitenciário local" (fl. 767). 2. O TRF da 4ª Região decidiu não haver hipótese para a fixação da multa, "tendo em vista que os executados (União e Estado do Paraná) vêm cumprindo a determinação contida na sentença exequenda [...] o Estado do Paraná já informou o juízo acerca da apresentação, ao DEPEN, de projetos de criação de novas vagas no sistema penitenciário local, com previsão aproximada de custos - inclusive com a estimativa de repasse de recursos em montante superior a determinação judicial [...] em vasta documentação anexada aos autos originários, a União comunicou ao juízo a quo a movimentação mensal de detentos junto à Custódia da DPF de Foz do Iguaçu (meses de maio e junho de 2013), dando conta da observância da capacidade máxima da carceragem e da inexistência, portanto, da axiologia decorrente da sentença exequenda [...] o atendimento do provimento judicial exequendo exige disponibilidade de recursos, aprovação e edição de atos administrativos, atuação concertada entre a União e o Estado do Paraná, dentre outras medidas pertinentes e afins, a denotar a imprescindibilidade da observância de prazos adequados e razoáveis - não extrapolados" (fls. 712-713). 3. O recurso especial não deve ter seguimento porque a revisão do acórdão a quo depende do exame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1532098/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)