AgRg no REsp 1532630 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0109655-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT.
MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 460 E 535 DO CPC.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.
2. Na espécie, o Tribunal de origem expressamente enfrentou a questão referente à redução da multa, ao consignar que não houve pedido específico para tal fim (e-STJ fl. 184). Portanto, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 131, 460 e 535 do CPC.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1532630/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT.
MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 460 E 535 DO CPC.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.
2. Na espécie, o Tribunal de origem expressamente enfrentou a questão referente à redução da multa, ao consignar que não houve pedido específico para tal fim (e-STJ fl. 184). Portanto, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 131, 460 e 535 do CPC.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1532630/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
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