PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INSUMO ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO DE IPI. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 QUE TRATA DA FABRICAÇÃO/SAÍDA DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 283 DO STF E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Afastada a ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O direito pleiteado pela agravante - no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à suspensão do imposto - não se extrai dos dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da deficiente fundamentação infraconstitucional no ponto. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que "A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu", orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A Corte a quo decidiu a lide, também, ao fundamento de ausência de comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial, seja por ausência de impugnação, nas razões recursais, do referido fundamento do acórdão recorrido a atrair a incidência da Súmula nº 283 do STF, seja por impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório do acórdão recorrido para se adotar conclusão diversa daquela adotada na origem, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Na aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, como no caso dos autos, em que não há condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não está o magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, previstos no parágrafo 3º do malferido dispositivo. 6. Para infirmar o acórdão recorrido faz-se imperiosa a análise das normas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ora, o recurso especial não se presta à análise de aspectos de ordem fática pelo óbice do enunciado n. 7º da Súmula desta Corte. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1532655/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)