AgRg no REsp 1532962 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0117506-8
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado n. 115 da Súmula do STJ).
II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1532962/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado n. 115 da Súmula do STJ).
II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1532962/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS) STJ - AgRg no AREsp 483524-RJ, AgRg no AREsp 346854-RJ(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE) STJ - REsp 949709-RS, AgRg no Ag 721863-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 830132 DF 2015/0323096-3 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:19/08/2016AgRg no AREsp 795862 ES 2015/0263862-9 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:24/06/2016AgRg no AREsp 830157 RS 2015/0321137-3 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:24/06/2016
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