AgRg no REsp 1533224 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0043997-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTE-LO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DAS SÚMULA 280/STF E 126/STJ.
1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
2. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1533224/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTE-LO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DAS SÚMULA 280/STF E 126/STJ.
1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
2. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1533224/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:EST CES:****** ANO:1989***** CES-PR CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ ART:00131LEG:EST LEI:013976 ANO:2002 UF:PR ART:00016 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00041 ART:00144LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 423263-MG, AgRg no AREsp 45308-MG, AgRg no AgRg no REsp 1000985-MG(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no REsp 1518161-SP, AgRg no AREsp 272003-ES
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1453588 SP 2014/0105867-5 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:18/12/2015AgRg no REsp 1556529 RS 2015/0236701-6 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:24/11/2015
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