AgRg no REsp 1533293 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0121356-9
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.
6.368/1976. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Na dosimetria da pena, o acórdão a quo não destoou deste Superior Tribunal ao considerar que subsiste, para efeito de maus antecedentes, a condenação criminal extinta há mais de cinco anos (Súmula 83/STJ).
2. Não há violação de norma infraconstitucional no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, levou em consideração a grande quantidade de droga apreendida.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1533293/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.
6.368/1976. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Na dosimetria da pena, o acórdão a quo não destoou deste Superior Tribunal ao considerar que subsiste, para efeito de maus antecedentes, a condenação criminal extinta há mais de cinco anos (Súmula 83/STJ).
2. Não há violação de norma infraconstitucional no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, levou em consideração a grande quantidade de droga apreendida.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1533293/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(CONDENAÇÃO CRIMINAL EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - MAUSANTECEDENTES) STJ - AgRg no AREsp 461541-SP(FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA) STJ - AgRg no HC 281359-MG
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