AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE FORMULADO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ADEQUADO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização" (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). II - In casu, entretanto, constato que o v. acórdão vergastado, mesmo após a oposição do incidente declaratório postulando manifestação da Corte de origem acerca do pedido expresso de reparação dos danos e da existência de prova acerca do valor gasto com funeral, limitou-se a afirmar, em um primeiro momento, que a fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, e, em um segundo momento, que "[...] embora o Ministério Público e os assistentes de acusação tenham formulado pedido expresso no sentido de ser fixado valor reparatório a título de indenização pelos danos causados pelo acusado, vê-se que o pleito foi requerido de maneira genérica [...]" (fls. 1.424-1.425). III - Tem sido assente na jurisprudência desta Casa o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda nesta instância, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. IV - Na hipótese, não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente as circunstâncias do crime, evidenciada na quantidade de disparos dados na vítima e na forma de como os disparos teriam sido realizados. Agravo regimental parcialmente provido tão somente no que tange à violação ao art. 619 do CPP, a fim de que o eg. Tribunal a quo elucide a contradição trazida nos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes. (AgRg no REsp 1533969/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)