AgRg no REsp 1534756 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0123378-9
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. AFASTAMENTO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESCAMOTEADA.
VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
1. O órgão julgador que deixa de fazer incidir o texto legal por incompatibilidade com o sistema constitucional e, para tanto, procede a análise de inadequação sem a instauração necessária de incidente, atenta contra o art. 481 do CPC e também inobserva a Súmula Vinculante 10/STF.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1534756/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. AFASTAMENTO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESCAMOTEADA.
VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
1. O órgão julgador que deixa de fazer incidir o texto legal por incompatibilidade com o sistema constitucional e, para tanto, procede a análise de inadequação sem a instauração necessária de incidente, atenta contra o art. 481 do CPC e também inobserva a Súmula Vinculante 10/STF.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1534756/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00481LEG:FED SUM:*********** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000010
Veja
:
STJ - REsp 938839-RJ, REsp 976549-SP, AgRg no REsp 899302-SP, EREsp 547653-RJ
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