PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AFERIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n 280/STF. 2. Em razão da não indicação de dispositivo legal violado pelo Tribunal de origem, não é possível o provimento do recurso especial no que se relaciona à existência de diferenças salariais devidas por ausência de utilização do IPC na atualização dos salários/proventos nos meses de março e abril do ano de 1990. Incidente, na hipótese dos autos, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Ademais, somente através do exame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível constatar a formulação de um acordo coletivo trabalhista no qual a Fazenda Estadual se comprometeu a pagar as diferenças ora requeridas consequentes da não implementação do IPC na atualização dos salários/proventos dos meses de março e abril de 1990. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1534922/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)