AgRg no REsp 1535209 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0131204-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
REGRESSÃO DE REGIME. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art.
48, parágrafo único).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1535209/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
REGRESSÃO DE REGIME. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art.
48, parágrafo único).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1535209/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00048 PAR:ÚNICO
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1525943-RJ, HC 306977-RJ, AgRg no REsp 1477886-RS
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