AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA SE DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. IMPERTINÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 535 do CPC. 2. No caso, a despeito da oposição dos competentes aclaratórios, a instância ordinária deixou de emitir juízo acerca da tese lançada pelo ente distrital de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo 3. Deve ser afastada a pretendida aplicação da Súmula 126/STJ, "uma vez que o recurso foi provido por se ter acolhido a preliminar de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios, reconhecendo-se a ofensa ao art. 535 do CPC, matéria que envolve exclusivamente a aplicação de lei federal." (EDcl no REsp 252.732/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01/03/2001). 4. Ademais, em que pese a noticiada ausência de interposição de agravo perante o STF (art. 544 do CPC/73) pelo Distrito Federal, na espécie, revela-se desinfluente, eis que o Tribunal local, ao apreciar o tema relativo à decadência, invocou fundamentação normativa essencialmente infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1535589/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)