PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C DURANTE TRATAMENTO HEMOTERÁPICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. 2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma controvertida compromete a fundamentação do recurso interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88. Incidência da Súmula 284/STF. 3. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Aplicação da Súmula 13/STJ. 4. Inadmissível o exame da tese calcada no art. 436 do CPC, pois impossível afastar a conclusão acerca do laudo pericial sem reexame de fatos e provas, especialmente porque a solução dada na origem, afastando a contaminação, teve embasamento em todo o conjunto fático-probatório dos autos, e não somente naquele documento. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1535597/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 04/09/2015)