AgRg no REsp 1535696 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0128505-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA RESPECTIVA GRU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1535696/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA RESPECTIVA GRU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1535696/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU).
Informações adicionais
:
"[...] a intimação para a regularização do preparo somente se
dá nos casos em que há o recolhimento insuficiente ou de apenas uma
das guias, conforme circunstâncias distintas do caso dos autos".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
(PREPARO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 723803-PR, AgRg no AREsp 629325-SP, AgRg no AREsp 406584-SP
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