AgRg no REsp 1535764 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0131995-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FRAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após verificar os fatos e provas apresentados no decorrer da instrução criminal, concluiu que a redução máxima de 2/3 se mostraria exagerada e implicaria em impunidade e até incentivo a esse tipo de criminoso. Descabimento de reexame ante o disposto no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. A natureza da substância apreendida e a quantidade (5g de cocaína, e 118,74g, de crack) obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), uma vez que desfavoráveis as circunstâncias do delito.
3. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1535764/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FRAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após verificar os fatos e provas apresentados no decorrer da instrução criminal, concluiu que a redução máxima de 2/3 se mostraria exagerada e implicaria em impunidade e até incentivo a esse tipo de criminoso. Descabimento de reexame ante o disposto no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. A natureza da substância apreendida e a quantidade (5g de cocaína, e 118,74g, de crack) obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), uma vez que desfavoráveis as circunstâncias do delito.
3. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1535764/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
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