ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM. FORMAÇÃO DE VIGILANTES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. In casu, o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório dos autos consignou: "o autor possui inúmeros registros de ocorrências policiais que pendem contra si (evento 11, OFIC2), quais sejam: 28.12.2002- LESÃO CORPORAL; 10/03/2006- LESÃO CORPORAL; 29/10/2007 -VIAS DE FATO; 04/08/2008- LESÃO CORPORAL (indiciado); 08/12/2008 - AMEAÇA, INJÚRIA; 11/05/2009 - AMEAÇA; 10/09/2001- LESÃO CORPORAL; 01/10/2010 - ESTUPRO. Tais registros de indiciamentos são por si só suficientes para afastar o requisito idoneidade do autor para fins de receber a homologação do curso de formação de vigilantes, nos termos do art. 109, VI, da Portaria nº 387/06 da Polícia Federal" (fl. 180, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que decretos regulamentares, resoluções, portarias e decisões administrativas não se enquadram no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1536099/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/11/2015)