AgRg no REsp 1536261 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0130509-5
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL PARA ATUAR NA COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUTICIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu que a designação do recorrente para atuar na Coordenaria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos atende ao disposto na Lei Complementar 75/1993 e aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
2. Embora a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar de simples leitura do acórdãos recorrido, o recorrente limitou-se a interpor Recurso Especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1536261/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL PARA ATUAR NA COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUTICIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu que a designação do recorrente para atuar na Coordenaria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos atende ao disposto na Lei Complementar 75/1993 e aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
2. Embora a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar de simples leitura do acórdãos recorrido, o recorrente limitou-se a interpor Recurso Especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1536261/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS -AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ) STJ - AgRg no Ag 749860-SP
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